Liminares criam 'situação nova', mas Comissão aprova relatório inicial sem atender Judiciário e MPU

Relator disse que analisará orçamentos do Judiciário e MPU, mas não altera relatório preliminar; trabalhadores cobram Sarney; pressão pode mudar desfecho, diz servidor

As recentes declarações do relator-geral do Projeto de Lei Orçamentária de 2013, senador Romero Jucá (PMDB-RR), decorrentes das duas liminares do Supremo Tribunal Federal, não se refletiram no relatório preliminar do Orçamento de 2013 aprovado na terça-feira (20). O texto votado após acordo entre o governo e a oposição PSDB/DEM não contempla as propostas orçamentárias do Judiciário Federal e do Ministério Público da União. Poucos dias antes, Jucá dissera que a Comissão Mista de Orçamento analisará conjuntamente as previsões de gastos enviadas tanto pelo governo federal quanto pelo Judiciário e MPU. Mas também dera entrevista na qual dizia ser pouco provável qualquer aumento nos valores inicialmente previstos na proposta do Executivo.

É essa posição de certa forma indefinida, mas que tende a indicar ato apenas protocolar do senador, para evitar um embate direto com duas decisões judiciais do Supremo que mandam o Congresso respeitar a autonomia orçamentária do Judiciário e MPU, que faz com que dirigentes sindicais intensifiquem os contatos com lideranças parlamentares para expor a insatisfação da categoria com um novo rebaixamento nos projetos salariais. Ameaça, aliás, cada vez mais factual na medida em que a tramitação da proposta orçamentária avança no Congresso. O relatório preliminar aprovado na Comissão Mista do Orçamento, que não atende ao Judiciário e ao MPU, não é, como o nome diz, definitivo. Agora, abre-se novo prazo, de nove dias, para emendas, que serão analisadas pelos relatores setoriais. O texto também prevê que caberá ao relator definir eventuais alterações referentes a aumentos salariais de servidores até a votação do texto final em plenário, cujo prazo é 22 de dezembro.

Relator: dificuldades e congelamento
Na entrevista que deu à Rádio Câmara, na segunda-feira (19), o relator do Orçamento reconheceu que as liminares de Luiz Fux e Joaquim Barbosa criam uma nova situação, mas destacou outra vez as dificuldades orçamentárias. É importante dizer que o Orçamento já prevê o reajuste de 5% tanto para o Judiciário quanto para o Ministério Público. A possibilidade do orçamento ser ampliado é muito difícil, nós estamos com poucos recursos. Este ano as receitas não estão se confirmando, portanto nós deveremos ter no próximo ano um ano de aperto fiscal, disse. É muito importante nós votarmos o orçamento com responsabilidade fiscal, não há folga no orçamento para se discutir com tranqüilidade aumento para muitas categorias, concluiu Jucá, que, não custa lembrar, é o autor do PLP 549/2009. O projeto, já aprovado no Senado e momentaneamente adormecido na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara (CFT), estabelece restrições que podem levar a mais dez anos de salários congelados nos serviços públicos.

Pressão dos servidores
As declarações do senador peemedebista revelam, observa Melqui, que as liminares, decorrentes em boa dose das mobilizações dos trabalhadores, embora sejam um elemento novo e de certo peso nesta disputa, podem tanto serem acatadas protocolarmente, sem efeitos práticos, como ajudarem a redefinir o quadro orçamentário em favor dos projetos salariais e, aí, num cenário em que estará em questão não só a vetada proposta atual da GAJ a 100%, mas o próprio PCS-4 (PL 6613/2009, do Judiciário, e o 6697/2009, do MPU), todos tramitando na CFT. Para isso, avaliou, a pressão dos servidores será fundamental para não deixar a questão esfriar e tencionar parlamentares e o próprio sucessor de Ayres Britto, Joaquim Barbosa, a contestarem os cortes orçamentários impostos pelo governo de Dilma Rousseff (PT) aos trabalhadores, enquanto não pára de conceder isenções tributárias e subsidiados empréstimos bilionários a grande empresários.

Fonte: Luta Fenajufe Notícias (por Hélcio Duarte Filho)